Judicialização da Saúde: Incorporação das Novas Tecnologias em Saúde no SUS por meio de Decisões Judiciais

Resumo

Resumo: O modo como se realizam as decisões relativas ao acesso a serviços e a produtos no Sistema Único de Saúde tem gerado grande preocupação tanto para o exercício do Direito quanto para a Atenção à Saúde. A incorporação inadequada de novas tecnologias implica riscos para o Sistema Único de Saúdee para seus usuários. Visto que os medicamentos são uma tecnologia em saúde entre outras, e que são objeto de constantes avanços tecnológicos, as ações judiciais são importantes meios de acesso a medicamentos em falta na rede pública, como aqueles ainda não incorporados pelo SUS. Considerando esse contexto, este estudo visa a analisar os aspectos da incorporação de novos medicamentos ao SUS por meio de decisões judiciais a fim de apurar o impacto dessas decisões no SUS, bem como suas implicações.

Abstract: The process of decision making regarding the appropriate access to services and products in the Brazilian Health System has generated great concern to the rule of law and Health Care. Inadequate incorporation of new technologies carries risks for the Health System and its users. Medicines being a health technology among others, and the object of constant technological advances, the lawsuits are important means of access to medicines in short supply by the state, such as medicines not yet incorporated by Health System. In this context, this paper aims to assess some features of the incorporation of new drugs to the Health System through judicial decisions in order to determine the impact of these decisions in the Health System and its implications.